ECA Digital entra em vigor em março de 2026 e afeta marketing para menores

Existe um público que quase toda marca deseja alcançar e que, ao mesmo tempo, passa a ser o mais protegido pela lei brasileira: crianças e adolescentes. A partir deste mês, anunciar em plataformas frequentadas por menores deixou de ser apenas uma questão de bom senso e virou uma questão de conformidade legal.

Segundo a AI Risk Aware, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — o ECA Digital, Lei nº 15.211/2025 — está previsto para entrar em vigor no Brasil em março de 2026, com regras para proteger menores em aplicativos, jogos, redes sociais e programas. Para quem faz marketing digital, isso redesenha o que é permitido em canais onde crianças e adolescentes estão presentes.

O que é o ECA Digital

O ECA Digital estende ao ambiente online a lógica de proteção que o Estatuto da Criança e do Adolescente já consagra no mundo físico. Segundo a AI Risk Aware, a Lei nº 15.211/2025 estabelece regras específicas para proteger menores em aplicativos, jogos, redes sociais e programas — exatamente os ambientes onde a publicidade digital circula.

A entrada em vigor em março de 2026 significa que essas regras deixam de ser projeto e passam a ter efeito prático. Plataformas, desenvolvedores e, por tabela, anunciantes precisam considerar a presença de menores como um fator que impõe limites, não apenas como uma oportunidade de audiência.

Por que o marketing digital é afetado

A publicidade online opera, em grande parte, com base em dados e segmentação. E é justamente aí que a proteção a menores gera fricção. Boa parte das práticas rotineiras de marketing se apoia em coleta de dados comportamentais e em personalização — dois pontos sensíveis quando o público inclui crianças e adolescentes.

Considere onde o marketing e o universo dos menores se cruzam:

• Redes sociais e apps de vídeo com forte presença de adolescentes, onde marcas anunciam intensamente.
• Jogos com publicidade integrada e microtransações que atingem público jovem.
• Segmentação comportamental que pode, involuntariamente ou não, alcançar menores.
• Coleta de dados de usuários que podem ser crianças, alimentando públicos e remarketing.

Quando a lei impõe proteção reforçada a esse público, todas essas práticas passam a exigir cautela adicional de quem anuncia.

O que a empresa de Londrina precisa considerar

Nem toda empresa fala com crianças — mas muitas alcançam menores sem perceber, seja pelo canal, seja pelo produto. Alguns pontos merecem avaliação honesta.

Seu produto ou serviço atinge menores?

Escolas, cursos, lojas de brinquedos, produtos infantis, lanchonetes, parques e entretenimento têm relação direta com o público jovem. Para esses negócios, o ECA Digital não é assunto lateral: é regra que molda como e onde eles podem anunciar.

Sua mídia pode estar exibindo anúncios a menores?

Mesmo negócios que não miram crianças podem ter anúncios exibidos em ambientes frequentados por elas, dependendo da plataforma e da segmentação. Entender onde os anúncios aparecem passa a ser parte da diligência, não só o para quem eles são pensados.

Como você trata dados de usuários jovens?

Se há qualquer chance de coletar dados de menores — por formulário, cadastro, chatbot ou pixel —, o tratamento desses dados entra em um regime de proteção mais rigoroso. Consentimento, finalidade e transparência ganham peso ainda maior.

Como se preparar de forma prática

A entrada em vigor em março de 2026 não deixa margem para deixar para depois. Um roteiro objetivo para o negócio local:

1. Avalie a exposição do seu negócio a menores. Produto, canal e mensagem — mapeie onde crianças e adolescentes podem estar do outro lado.
2. Revise a segmentação das campanhas. Ajuste públicos e plataformas para reduzir a exibição não intencional a menores quando o conteúdo não for adequado.
3. Reforce o tratamento de dados. Garanta base legal, transparência e cuidado redobrado com qualquer dado que possa ser de um menor.
4. Alinhe com a agência e as plataformas. Verifique quais controles de proteção a menores as ferramentas de anúncio oferecem e como acioná-los.
5. Documente as decisões. Registrar as medidas adotadas ajuda a demonstrar diligência caso a conformidade seja questionada.

Proteção não é obstáculo, é responsabilidade

O ECA Digital se soma a um movimento mais amplo de endurecimento regulatório no ambiente digital brasileiro, ao lado do fortalecimento da ANPD e da agenda de proteção de dados. A direção é inequívoca: o improviso publicitário em canais sensíveis está cada vez mais caro em termos de risco.

Para o empresário de Londrina, a leitura madura é encarar a proteção de menores não como um empecilho ao alcance, mas como um compromisso que também constrói reputação. Marcas que respeitam crianças e adolescentes no ambiente digital ganham a confiança das famílias — um ativo que, no longo prazo, vale mais do que qualquer impressão de anúncio conquistada à custa de um público que a lei decidiu proteger.